Foi assinada por Dona Isabel, princesa imperial do Brasil, e pelo ministro da Agricultura da época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva. O Conselheiro Rodrigo Silva fazia parte do Gabinete de Ministros presidido por João Alfredo Correia de Oliveira, do Partido Conservador e chamado de "Gabinete de 10 de março". Dona Isabel sancionou a Lei Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador D. Pedro II do Brasil em viagem ao exterior.
O projeto de lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara Geral, atual Câmara do Deputados, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de Maio de 1888. Foi votado e aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral.
A Lei Áurea foi apresentada formalmente ao Senado Imperial pelo ministro Rodrigo A. da Silva no dia 11 de Maio. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de maio. Foi votada e aprovada, em primeira votação no dia 12 de maio. Foi votada e aprovada em definitivo, um pouco antes das treze horas, no dia 13 de maio de 1888, e, no mesmo dia, levado à sanção da Princesa Regente.
Foi assinada no Paço Imperial por Dona Isabel e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva às três horas da tarde do dia 13 de maio de 1888.
O processo de abolição da escravatura no Brasil foi gradual e começou com a Lei Eusébio de Queirós de 1850, seguida pela Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885 e finalizada pela Lei Áurea em 1888.
O Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura. O último país do mundo a abolir a escravidão foi a Mauritânia, somente em 9 de novembro de 1981, pelo decreto n.º 81.234.
A palavra Áurea, que vem do latim Aurum, é uma expressão de uso simbólico que significa "feito de ouro", brilhante, magnífico, nobre ou "de muito valor".
O dia 13 de maio é considerado data cívica no Brasil. O decreto n.º 155 B, de 14 de janeiro de 1890, estabeleceu um feriado nacional em 13 de maio, declarando-o "Consagrado á commemoração da fraternidade dos Brazileiros". Este feriado existiu até 15 de dezembro de 1930, quando Getúlio Vargas o revogou através do decreto n.º 19.488.
"Isabel Cristina comemorou seu aniversário de 39 anos, em 1885, com uma solenidade no Paço Municipal da capital, o Rio de Janeiro. Sentada, tendo a seu lado o marido, foi a estrela da cerimônia em que diversos escravos foram alforriados.Conforme os nomes dos beneficiados eram anunciados pelo vice-presidente da Câmara, João Florentino Meira de Vasconcellos, eles seguiam para receber seus certificados de libertação das mãos de Isabel. Cada ex-escravo curvava-se e, em sinal de respeito e gratidão, dava um beijo na mão da aniversariante. A relação de afeto entre a mulher e os negros começava a ser demonstrada publicamente."
Em 30 de junho de 1887 assumiu a regência do império pela terceira vez, pois seu pai fora obrigado a afastar-se para tratamento de saúde na Europa. A abolição provocava grande oposição entre os fazendeiros escravocratas. Poderosos, esses escravocratas infundiram na opinião pública, através do Parlamento e da imprensa, a ideia de que a abolição da escravidão seria a bancarrota econômica do império, pois as prósperas fazendas de café e açúcar do Brasil de então eram todas elas, regadas com o suor do escravo. O negro era contado, medido e pesado e os juristas dos escravocratas criaram a tese jurídica de que o escravo era "propriedade" do senhor de engenho e, portanto, estavam sob amparo da Constituição, que garantia o "direito de propriedade". Eram tensas as relações entre a Regente e o Gabinete ministerial conservador. A Princesa aliava-se ao movimento popular, enquanto o Barão de Cotegipe defendia a manutenção da escravidão. Aproveitando-se da oportunidade oferecida por um incidente de rua, Isabel demitiu o ministério e nomeou o conselheiro João Alfredo, demonstrando determinação política e convicção do que considerava o melhor para o País, pois o Brasil foi a última Nação do ocidente a abolir a escravidão. Na Fala do Trono, de 1888, Isabel dissera com o coração jubiloso: "confio em que não hesitarei de apagar do direito pátrio a única exceção que nele figura..." O Conde D"Eu, marido de Isabel, ainda lhe advertiu: "não assine, Isabel, pode ser o fim da Monarquia." Mas a Princesa estava determinada e respondeu prontamente ao marido: "É agora, ou nunca!" Afinal, a escravidão, que tanto envergonhara a raça humana no Brasil, já durava, em 1888, três séculos, vitimando 12 milhões de negros africanos. Estava aberto o caminho para a liberdade dos escravos no império.
Em 13 de maio de 1888, num domingo, aconteceram as últimas votações de um projeto de abolição total. Certa da vitória, a regente desceu de Petrópolis, cidade serrana, para aguardar no Paço Imperial o momento de assinar a Lei Áurea. Usou uma pena de ouro especialmente confeccionada para a ocasião, recebendo a aclamação do povo do Rio de Janeiro. O Jornal da Tarde, de 15 de maio de 1888, noticiou que "o povo que se aglomerava em frente do Paço, ao saber que já estava sancionada a grande Lei, chamou Sua Alteza, que aparecendo à janela, foi saudada por estrepitosos vivas." As galerias do Paço estavam repletas, e sob vivas e aplausos de uma multidão estimada em 10 mil pessoas, Isabel sancionou a Lei aprovada pelo Parlamento do Império. O jornalista mulato José do Patrocínio, aliado da Coroa, invadiu o recinto sem que ninguém conseguisse detê-lo e atirou-se aos pés da Princesa Regente em prantos de gratidão. Isabel dava provas, de que seu reino era, sim, deste mundo, contrariando a ironia do conselheiro Saraiva que afirmara justamente o contrário, zombando do sentimento profundamente cristão de Isabel . A história há de fazer sempre justiça à "Princesa Redentora", título que lhe atribuiu José do Patrocínio, pois ela demonstrou no processo abolicionista firmeza, coragem e, sobretudo, nobre desapego ao cargo, o qual - lhe preveniram - haveria de ser dela tomado pela reação inevitável dos altos e egoísticos interesses escravocratas contrariados, tudo conforme relata o livro Dom Pedro II e a Princesa Isabel, da Editora Lorenz, onde consta memorável testemunho do nobre abolicionista Joaquim Nabuco: " No dia em que a Princesa Imperial se decidiu ao seu grande golpe de humanidade, sabia tudo o que arriscava. A raça que ia libertar não tinha para lhe dar senão o seu sangue, e ela não o queria nunca para cimentar o trono de seu filho. A classe proprietária ameaçava passar-se toda para a República, seu pai parecia estar moribundo em Milão, era provável a mudança de reino durante a crise , e ela não hesitou: uma voz interior disse-lhe que um grande dever tem que ser cumprido, ou um grande sacrifício que ser aceito. Se a Monarquia pudesse sobreviver à abolição, esta seria o apanágio. Se sucumbisse, seria o seu testamento..."
Em 28 de setembro o Papa Leão XIII lhe remeteu a comenda da Rosa de Ouro, como reconhecimento pela Abolição da Escravatura. Essa comenda pontifícia simboliza o reconhecimento do Papa a algum feito notável e que mereça regozijo de toda a Igreja. A Princesa Isabel foi a única personalidade brasileira a receber a Rosa de Ouro. Ou outros dois exemplares foram dedicados à Basílica de Nossa Senhora Aparecida pelos Papas Paulo VI (1965) e Bento XVI (2007).
Mas a elite cafeeira não aceitava a abolição. Cotegipe, ao cumprimentar a princesa, vaticinou:
"Vossa Alteza libertou uma raça, mas perdeu o trono".
Mas a Princesa não hesitou em responder:
"Mil tronos eu tivesse, mil tronos eu daria para libertar os escravos do Brasil"
De pensamento arrojado para sua época, Dona Isabel era partidária de ideias modernas, como o sufrágio feminino e a reforma agrária. Documentos recentemente descobertos revelam que a princesa estudou indenizar os ex-escravos com recursos do Banco Mauá.
